Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informaçã...

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Q768781 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.

É facultada a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por órgãos e entidades públicos, caso estes disponham de outros meios ou instrumentos legítimos para divulgação desse tipo de informação.

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