Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Fede...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |
Q2108154
Direito Constitucional
Na repartição das receitas tributárias, a Constituição
Federal estabelece que pertence aos Municípios