Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedaçã...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178732
Legislação Federal
Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial
de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar
nº 123/2006.