Com o objetivo de conferir efetividade às medidas socioeduca...

Com o objetivo de conferir efetividade às medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente que pratique ato infracional, o SINASE (Lei n.º 12.594/2012) determina a elaboração de instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Possui caráter restaurativo, devendo ser construído de forma dialogada, contemplando a participação dos pais ou responsáveis. Denomina-se esse instrumento de