A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efet...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118344 Direito Constitucional

A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma

municipal, de iniciativa da Câmara dos Vereadores.

estadual, de iniciativa do Governador.

nacional, de iniciativa do Congresso Nacional.

municipal, de iniciativa do Prefeito.

federal, de iniciativa do Presidente da República.

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