Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus dire...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
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FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772025
Direito Constitucional
Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a
medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial
poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizar