De acordo com a Constituição Federal de 1988 e alterações, ...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da lei orçamentária anual. Vejamos:

Art. 165, § 5º, CF. A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:  

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Desta forma:

I. CERTO.

Conforme art. 165, §5º, I, CF.

II. CERTO.

Conforme art. 165, §5º, II, CF.

III. CERTO.

Conforme art. 165, §5º, III, CF.

IV. ERRADO.

Conforme art. 155, II, CF.

Deste modo:

B. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Gabarito: ALTERNATIVA B.

Artigo 165 da CF:

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.