Nos termos do art. 159 da Constituição da República Feder...

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. 

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 

três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada à Amazônia a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. 

um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de  cada  ano.