O Governo Federal vem desenvolvendo políticas no sent...

Não pode ser inferior a 30 dias

DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

  Licença para Capacitação

  Art. 10. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação.

  § 1^o A concessão da licença de que trata o caput fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição.

  § 2^o A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a trinta dias.

NÃO PODENDO SER INFERIOR A 30 DIAS.

  § 2o A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a trinta dias.

Art 10 § 1°- A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição.

§ 2° A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a 30 dias.

Art 10 § 1°- A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição.

§ 2° A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a 30 dias.

Questão desatualizada:

DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

art. 25 § 3º A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no

máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior

a quinze dias.