Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108172 Direito Administrativo

Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,

deverá sempre observar a disponibilidade do interesse público.

em regra, haverá a aplicação primordial dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

no que couber, poderão ser aplicadas normas de direito público.

poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

não haverá restrições ao uso da cláusula excepti o non adimpleti contractus.

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