Com relação aos embargos do devedor, assinale a afir...

Vamos analisar a questão sobre os embargos do devedor no contexto do Processo de Execução conforme o CPC de 1973.

Interpretação do Tema: A questão aborda os embargos do devedor, um meio de defesa do executado em um processo de execução. O executado pode utilizar embargos para alegar questões que possam extinguir ou modificar a execução.

Legislação Aplicável: O tema é regulamentado principalmente pelos artigos 736 a 747 do CPC/73. É fundamental compreender como os prazos e efeitos dos embargos são tratados pela legislação.

Exemplo Prático: Imagine que João seja executado judicialmente por uma dívida e receba a citação. Ele pode apresentar embargos para contestar a execução, alegando, por exemplo, que já pagou a dívida.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - Quando houver mais de um executado, conta-se o prazo para cada um deles embargar a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. Esta alternativa está correta, pois, na execução, quando há mais de um executado, o prazo para apresentar embargos é individual e começa com a juntada do mandado de citação de cada executado, exceto no caso de cônjuges, onde a contagem é conjunta. Isso está em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - O Juiz rejeitará liminarmente os embargos que se revelarem protelatórios no decorrer da instrução. Esta alternativa está incorreta. A rejeição liminar de embargos ocorre antes do exame de mérito, e não durante a instrução. Embargos protelatórios podem levar à aplicação de multa, mas não à rejeição liminar.

C - O executado, mediante penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Esta afirmação está incorreta. A oposição por embargos independe de penhora, depósito ou caução. A penhora não é requisito para a oposição dos embargos.

D - Os embargos do executado terão efeitos suspensivos, de ofício, se verossímeis as alegações. Incorreta. Os embargos do devedor não possuem efeito suspensivo automático. Este efeito só ocorre em situações excepcionais e mediante decisão judicial fundamentada.

E - No caso de embargos manifestamente protelatórios, o Juiz imporá, em favor da Fazenda, multa ao embargante de até 20% (vinte por cento) do valor em execução. Esta alternativa está incorreta. Embora seja possível aplicar uma multa por embargos protelatórios, a destinação da multa não é específica para a Fazenda nem necessariamente de até 20%.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nas condições específicas para prazos e efeitos dos embargos. Questões frequentemente testam a compreensão sobre quando se aplica o efeito suspensivo e como são contados os prazos.

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a) Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1^o  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

Letra a: art. 738 

§ 1^o  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Letra b: 

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Letra c: 

Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Letra d: 

Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Letra e: 

Art. 740

Parágrafo único.  No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

b) tem que ser manifestamente protelatório

c) embargos não depende de segurança do juízo, salvo para obtenção de efeito suspensivo

d) em regra não tem efeito suspensivo

e) em favor do exequente

Talita, smj, acredito que o erro maior da alternativa "b)" não foi omitir a palavra "manifestamente", mas sim falar em rejeição liminar no decorrer da instrução

a) Quando houver mais de um executado, conta-se o prazo para cada um deles embargar a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.