Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Municíp...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Telefonista |
Q1713553
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a utilização
para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do
Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural,
religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo:
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