O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da C...

A) CORRETA. A PEC é considerada pela doutrina como um ato infraconstitucional pois deve respeitar as normas originárias da CF. Após a promulgação é elevada ao status constitucional se impondo sobre todo o resto do ordenamento.
B) ERRADA. O prazo de 60 suspende-se durante o período de recesso do Congresso Nacional.
C) ERRADA. A medida provisória é chamada de lei de conversão se seu texto for aprovado coma alterações (conversão parcial). Nesse sentido, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
D) ERRADA. Leis delegadas são atos normativos primários editados pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo.
E) ERRADA. A lei complementar é MATERIAL.

só complementando o comentário acima relativo à letra "E"

Podemos classificar a Lei complementar em dois critérios: Material e Formal

Nos aspecto material -------> trata-se do objeto da Lei, que deve disciplinar os casos taxativamente previstos na CF/88

No aspecto formal -----------> diz respeito ao quórum para a aprovação que,para a Lei complementar, é de maioria absoluta.

Assim, a alternativa "e" está equivocada porque trouxe um aspecto material da Lei Complementar, qual seja, deliberar sobre as hipóteses taxativamente previstas na constituição. 

bons estudos!

A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional.

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