O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da C...
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Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |
Q827954
Direito Constitucional
O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59
da Constituição Federal de 1988, a elaboração de
emendas à Constituição, leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos
legislativos e resoluções. A respeito das espécies
normativas, assinale a alternativa correta.