O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118350 Direito Administrativo

observância ao princípio pacta sunt servanda.

inabilitação do licitante que não apresenta documento elencado no edital.

julgamento da proposta ainda que não aderente a cláusulas editalícias.

aplicação de penalidade contratual, qualquer que seja a extensão do descumprimento da avença.

não incidência da cláusula rebus sic stantibus.

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