As afirmações a seguir dizem respeito á estrutura e aos pri...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1747267 Direito Administrativo
As afirmações a seguir dizem respeito á estrutura e aos princípios da administração pública. Assinale a única afirmação CORRETA:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A presente questão trata de tema afeto aos princípios que regem a Administração Pública e pede que o candidato assinale a alternativa correta.

 

Em linhas gerais, os princípios jurídicos condensam os valores fundamentais da ordem jurídica. Em virtude de sua fundamentalidade e de sua abertura linguística, os princípios se irradiam sobre todo o sistema jurídico, garantindo-lhe harmonia e coerência.

 

Passemos a analisar cada uma das alternativas:

 

A – CORRETA – Os princípios da administração pública, previstos na Constituição Federal, são os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Dentre os princípios constitucionais expressos aplicados ao Direito Administrativo, a Carta Magna assim dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte".

 

Em complemento, cabe trazer interessante sistematização elaborada pela nobre administrativista, Ana Cláudia Campos, sobre tal dispositivo:









B – ERRADA – O desempenho da estrutura da organização pública independe do plano estratégico formulado.

 

O erro da alternativa é a palavra independe. Se for lido de forma rápida, a pessoa pode nem perceber o erro. A formulação do plano estratégico é essencial no desempenho da estrutura da organização pública.


C – ERRADA – O princípio da moralidade implica o impedimento de privilégios e discriminações, pois a administração pública deve atender a todos os cidadãos sem preferências pessoais ou partidárias.

 

O princípio trazido na alternativa é o da impessoalidade, e não da moralidade.


D – ERRADA – A administração direta no serviço público compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.

 

As entidades mencionadas fazem parte da administração pública indireta, nos termos do Decreto-Lei 200/67:

 

"Art. 4° A Administração Federal compreende:

 

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas"

 

E – ERRADA – Na estrutura da administração pública federal são considerados órgãos superiores os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente ao Presidente da República e gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.

 

Os órgãos mencionados são os autônomos, e não os superiores. 

 




Gabarito da banca e do professor: A.

 

(Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)


Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

gab. A - Os princípios da administração pública, previstos na Constituição Federal, são os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Gabarito: A

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

O famoso L.I.M.P.E

se cai uma questão dessa na minha prova eu leio 1482949 vezes pra ver se não é uma pegadinha

Questão pra não zerar a prova

Famoso L.I.M.P.E: Legalidade, Impessoabilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Princípios da ADM Pública.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo