O disposto no parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Fede...

O disposto no parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal garante aos servidores ocupantes de cargo público:

I) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

II) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

III) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Está(ão) correta(s),