Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato G...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
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FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772033
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular
José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão
se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiu-se
validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão
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