Em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 8.666...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

Dispõe o artigo 55, da citada lei, o seguinte:

"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

Nesse sentido, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada lei, "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

Analisando as alternativas

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que os itens "I", "III" e "IV" estão corretos, ao passo que somente o item "II" se encontra incorreto.

Gabarito: letra "c".

Vejamos o que diz o texto da Lei 8.666/93:

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;(Item I da questão)

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;(Item I da questão)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; (Item I da questão)

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;(Item II da questão)

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;(Item I da questão)

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; (Item III da questão)

VIII - os casos de rescisão; (Item III da questão)

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;(Item III da questão)

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; (Item IV da questão)

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; (Item IV da questão)

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; (Item IV da questão)

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.(Item III da questão)

Veja que, no item II da questão, afirmou-se que

II. o regime de execução ou a forma de fornecimento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; especificação se o contrato é por prazo indeterminado ou a estipulação do prazo de vigência do contrato.

Porém, o Art. 57 preconiza que a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários exceto quanto aos relativos (...)

§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Sendo assim, o gabarito está na Letra C:

I, III e IV, apenas.