Suponha que determinado órgão da Administração pública neces...

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Q950302 Direito Administrativo
Suponha que determinado órgão da Administração pública necessite mudar seu local de funcionamento, de forma a situar-se em área mais central da cidade, próxima a determinado terminal de integração de transporte metropolitano, a fim de melhor atender seus usuários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, referido órgão
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Tendo em vista a narrativa fática descrita no enunciado da questão, seria caso de aplicação da norma contida no art. 24, X, da Lei 8.666/93, que traz o seguinte caso de licitação dispensável:

"Art. 24.  É dispensável a licitação: 

(...)

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;"

Assim sendo, pode-se dizer que a Administração estaria autorizada a, mediante dispensa de licitação, comprar ou alugar imóvel que atendesse às suas necessidades, observando-se os valores de mercado.

Firmadas estas premissas, por mera subsunção dos fatos à norma, conclui-se que a única alternativa acertada é aquela prevista na letra "a".


Gabarito do professor: A

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Art. 24, X, Lei 8666/93

É dispensável a licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;          

 

LETRA A      

GABARITO - A

 

Lei 8.666, Art. 24.  É dispensável a licitação: 

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;  

a) art 24 inciso x : Para compra ou locacao de imovel destinado ao atendimento das finalidades precipuas da administracao, cujas necessidades de instalacao e localizacao condicionem a sua escolha, desde que o preco seja compativel com o valor de mercado, segundo avaliacao previa. 


b) Devem ser observadas as condicoes do inciso mencionado anteriormente . 


c) Novamente inciso x 


d) ''

Lei 8.666, Art. 24.  É dispensável a licitação: 


X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;  


Logo, Gab. Letra A

GABARITO: A

A. poderá adquirir ou alugar imóvel em localidade que atenda às suas necessidades precípuas, desde que a valor de mercado, cabendo dispensa de licitação. Correto.

Art. 24.  É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; 

B. somente estará dispensado de prévio procedimento licitatório se realizar permuta do imóvel que ocupa por outro que atenda melhor às suas necessidades. Errado. A permuta poderá ser realizada desde que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24. (Art. 17, I). Art. 24, X.

C. poderá receber imóvel adequado apenas mediante doação, com inexigibilidade de licitação, desde que o imóvel seja proveniente de outro órgão da mesma esfera de governo. Errado. A licitação nesse caso será dispensada, não inexigível, permitida para órgão ou entidade de qualquer esfera do governo. (Art. 17, I).

D. está obrigado a realizar licitação para compra de imóvel que atenda às suas necessidades, cabendo dispensa apenas para locação, observada a legislação civil e comercial. Errado. É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel. (Art. 24, X).

E. deverá realizar licitação, na modalidade pregão, seja para aquisição, seja para locação de imóvel, não incidindo in casu hipótese de dispensa ou inexigibilidade. Errado. Há a hipótese de despensa para compra ou locação de imóvel segundo o que diz o art. 24, X.

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