A Resolução do CNS nº 333/2003 aprovou as diretrizes para a ...

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Q3248742 Direito Sanitário

A Resolução do CNS nº 333/2003 aprovou as diretrizes para a criação, a reformulação, a estruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.

Com base na citada Resolução, assinale a afirmativa correta sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.

As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais em que se exija quórum especial ou maioria qualificada de votos.

As Plenárias de Conselhos de Saúde foram criadas, principalmente, para promover a relação dos Conselhos de Saúde com a esferas municipal e estadual e, com isso, fortalecer ainda mais a participação popular no Sistema Único de Saúde.

Os Conselhos de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), ouvindo os Ministérios da Saúde e da Justiça.

O Conselho deve examinar as denúncias que chegam a ele, investigar e ter ação resolutiva, evitando o encaminhamento para outros órgãos ou outras instâncias de auditoria e fiscalização.

Os Conselhos de Saúde indicam os representantes para a Coordenação Nacional da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, composta por quatro representantes de cada Estado.

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