Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional d...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828646
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela
Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para
o déficit público.
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