Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional d...

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Q1828647 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. 


É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.

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