A equidade pode ser conceituada como sendo o uso do bom-sen...

Para compreender a questão, é importante entender o conceito de equidade no contexto jurídico. A equidade refere-se à aplicação do bom senso e da justiça em casos concretos, de modo a adaptar a norma ao caso específico. Na legislação brasileira, a equidade pode ser expressa de formas diferentes, como equidade legal e equidade judicial.

De acordo com o enunciado, devemos identificar como a equidade é classificada na doutrina. Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas com base nessa interpretação:

Alternativa A - Correta: Esta alternativa menciona a equidade legal e a equidade judicial. O artigo 413 do Código Civil, por exemplo, prevê a redução equitativa da multa ou cláusula penal como um dever do magistrado, demonstrando a aplicação da equidade legal. A equidade judicial é citada quando a legislação determina que o juiz deve decidir por equidade em casos específicos. Isso está alinhado com a doutrina e a prática jurídica.

Exemplo prático: Imagine um contrato que estabelece uma multa excessivamente alta para o atraso na entrega de um produto. Um juiz, aplicando o artigo 413, pode reduzir essa multa para algo mais razoável, usando a equidade.

Alternativa B - Incorreta: A menção à equidade executória não está corretamente aplicada. Essa classificação não é comumente reconhecida na doutrina. Além disso, a equidade legal não se aplica ao determinar a decisão por equidade, mas sim quando a lei expressamente prevê tal aplicação.

Alternativa C - Incorreta: A descrição de equidade retroativa é equivocada. A doutrina não reconhece essa classificação nos termos apresentados. Além disso, o artigo 413 do Código Civil não é uma escolha do magistrado, mas sim uma obrigação legal.

Alternativa D - Incorreta: A equidade judicial é mencionada corretamente, mas a definição de equidade executória está incorreta, pois o termo não tem aplicabilidade reconhecida na forma apresentada.

Alternativa E - Incorreta: A descrição de equidade legal está equivocada. A equidade legal não se refere à revisão de normas abstratas, mas sim à aplicação de preceitos legais equitativos em casos concretos. Além disso, a descrição de equidade judicial não está totalmente correta.

Ao resolver questões sobre equidade, é crucial lembrar que a equidade legal refere-se a situações onde a lei já prevê uma aplicação equitativa, enquanto a equidade judicial diz respeito a decisões judiciais baseadas em equidade nos casos onde a legislação não prevê diretamente essa adaptação.

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A equidade legal está atrelada à previsão legal do seu uso; ao passo que, a equidade judicial, está relacionada à permissibilidade, ou não permissibilidade, que a lei confere ao magistrado para agir por equidade no apud rebus (caso concreto).

GAB "A"

 Assim, equidade corretiva, equidade integrativa e equidade legalpossuem a mesma definição, qual seja, são nomenclaturas que redundam no mesmo significado: permissivo legal ao aplicador do direito à utilização da equidade para complementar o conteúdo normativo da Lei o que, in abstracto, por opção, ou real impossibilidade, o legislador não previu.

Frise-se: a equidade valor, ou equidade judicial, não pode ser confundida com a equidade integrativa porque enquanto uma informa outros princípios de hermenêutica, esta apresenta outro conteúdo normativo à norma; corrige. Assim, se supre lacuna, integrando, ou se supre, corrigindo, não se trata de equidade valor, ou judicial porque vai muito mais além. O aplicador do direito se investe de função legislativa, para aquele caso em concreto, e, por tal razão, sua aplicação deve ser extraordinária, antecedente e expressa.

Disponível em: genjuridico.com.br/2017/07/21/o-principio-da-equidade-por-uma-nova-exegese/

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Agostinho Alvim dividiu a equidade em "legal" e "judicial". Diz ele, verbis:

A equidade legal seria a contida no texto da norma, que prevê várias possibilidades de soluções"; já "a equidade judicial ocorre quando o legislador decide que o juiz deve decidir por equidade no caso concreto.

GABARITO: letra A.