A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à In...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |
Q3006881
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso
à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro
de 2011 no Brasil, estabelecendo diretrizes para
assegurar o acesso público aos dados e informações
detidas pelo Estado. Esta legislação representa um
marco na transparência pública, obrigando órgãos e
entidades públicas a fornecerem informações solicitadas por qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa. A
LAI abrange desde informações administrativas até
dados sobre gestão de recursos públicos,
respeitando-se, contudo, restrições relacionadas a
informações sigilosas por questões de segurança
nacional, direitos individuais ou proteção de interesses
estratégicos do país.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Lei de Acesso à Informação - LAI
Sob a LAI, todas as informações detidas pelo governo devem ser disponibilizadas ao público, incluindo aquelas que comprometem a segurança nacional.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Lei de Acesso à Informação - LAI
Sob a LAI, todas as informações detidas pelo governo devem ser disponibilizadas ao público, incluindo aquelas que comprometem a segurança nacional.