No que diz respeito à organização político-administrativa da...

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Q22933

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22933 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

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