Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente. ...
Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.
Caso o orçamento do ano subsequente não seja aprovado no
prazo legal, a programação orçamentária do projeto de lei
orçamentária pendente de aprovação poderá ser executada
mensalmente até o limite de 1/12 do total de cada dotação,
até que seja promulgada a respectiva lei orçamentária.