A Convenção nº 87 da OIT trata de questões relativas à liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização. NÃO corresponde a conduta que contrarie a liberdade sindical a previsão pela legislação nacional dos países membros da OIT: Alternativa A: restrição em relação à aplicação das normas da Convenção às forças armadas e à polícia. Ou Alternativa B: possibilidade de intervenção do Poder Público na elaboração dos estatutos das entidades sindicais. Ou Alternativa C: determinação do Poder Público em relação às nor- mas de Administração das entidades sindicais, visando preservar o interesse público sobre o interesse particular das categorias. Ou Alternativa D: restrição em relação ao direito dos trabalhadores aposentados de participar das eleições sindicais. Ou Alternativa E: limitação às federações e confederações do direito de filiarem-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

A Convenção nº 87 da OIT trata de questões relativas à lib...

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Q378638

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378638 Direito do Trabalho

A Convenção nº 87 da OIT trata de questões relativas à liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização. NÃO corresponde a conduta que contrarie a liberdade sindical a previsão pela legislação nacional dos países membros da OIT:

restrição em relação à aplicação das normas da Convenção às forças armadas e à polícia.

possibilidade de intervenção do Poder Público na elaboração dos estatutos das entidades sindicais.

determinação do Poder Público em relação às nor- mas de Administração das entidades sindicais, visando preservar o interesse público sobre o interesse particular das categorias.

restrição em relação ao direito dos trabalhadores aposentados de participar das eleições sindicais.

limitação às federações e confederações do direito de filiarem-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

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Analisemos cada uma das assertivas:

LETRA A) Alternativa CORRETA. A Convenção n. 87 autoriza que a legislação nacional estabeleça as regras próprias de aplicação da Convenção, no que tange à atividade sindical pela polícia e pelas forças armadas - art. 9º, da Convenção n. 87:

ARTIGO 9
1. A legislação nacional determinará o âmbito de aplicação às forças armadas e à polícia das garantias previstas na presente Convenção.
2. De acordo com os princípios estabelecidos pelo parágrafo 8 do artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, a ratificação desta Convenção por um Membro não deverá ser considerada como afectando qualquer lei, decisão, costumes ou acordos já existentes que concedam aos membros das forças armadas e da polícia garantias previstas na presente Convenção.

LETRA B) Alternativa errada. Nos termos do art. 3º, da Convenção n. 87, o poder público deve abster-se de praticar qualquer intervenção que limite a liberdade sindical:

ARTIGO 3
(...)
2. As autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível de limitar esse direito ou de entravar o seu exercício legal.

LETRA C) Alternativa errada. Nos termos do arts. 2º e 3º, da Convenção n. 87, não haverá limitação de qualquer espécie à participação de trabalhadores nas organizações sindicais, nem estas estarão sujeitas a nenhuma limitação na escolha de seus representantes:

ARTIGO 2. Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas.

ARTIGO 3
1. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua actividade e formular o seu programa de acção.

LETRA D) Alternativa errada. Como foi dito no comentário anterior, não há qualquer restrição na Convenção à livre escolha dos representantes sindicais.

LETRA E) Alternativa errada. O art. 5º, da Convenção n. 87 expressamente autoriza as federações e confederações a filiarem-se a organizações internacionais:

ARTIGO 5. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de constituírem federações e confederações, assim como o de nelas se filiarem; e as organizações, federações ou confederações têm o direito de se filiarem em organizações internacionais de trabalhadores e de entidades patronais.

RESPOSTA: A

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Convenção nº 87/OIT

PARTE I
LIBERDADE SINDICAL

Artigo 9 (letra A - correta)

1. A legislação nacional deverá determinar até que ponto aplicar-se-ão às forças armadas e à polícia as garantias previstas pela presente Convenção.

2. Conforme os princípios estabelecidos no parágrafo 8 do artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, a ratificação desta Convenção por um membro não deverá considerar-se que menoscaba em modo algum as leis, sentenças, costumes ou acordos já existentes que concedam aos membros das forças armadas e da polícia, garantias prescritas na presente Convenção.

Artigo 3 (letra B)

1. As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de redigir seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representante, o de organizar sua administração e suas atividades e o de formular seu programa de ação.

2. As autoridades públicas deverão abster-se de toda intervenção que tenha por objetivo limitar este direito ou entorpecer seu exercício legal.

Artigo 8 (letra C)

1. Ao exercer os direitos que lhes são reconhecidos na presente Convenção, os trabalhadores, os empregadores e suas organizações respectivas estão obrigados, assim como as demais pessoas ou coletividades organizadas, a respeitar a legalidade.

2. A legislação nacional não menoscabará nem será aplicada de forma que menoscabe as garantias previstas nesta Convenção.

Artigo 5 (letra E)

As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como de filiar-se às mesmas e toda organização, federação ou confederação tem o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/conv_oit_87_dir_sindical.htm

OBS.: sempre bom lembrar que a Convenção nº 87 não é aplicável com força de lei no Brasil, já que não foi ratificada. Efetivamente, conforme se vê na letra “c”, a restrição à liberdade sindical das forças armadas e dos integrantes da polícia não é relacionada na aludida convenção como atentatória da liberdade sindical. Assim, mesmo para os países signatários da convenção, é possível restringir o sindicalismo nesses casos.

Fonte: Preparo Jurídico

Art. 9 — 1. A medida segundo a qual as garantias previstas pela presente Convenção se aplicarão às forças armadas e à polícia será determinada pela legislação nacional. gabarito A

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