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Letra B

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

MACETE: DUFOD

Desenvolvimento do controle social da administração pública. 

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

Letra B.

MACETE: DUFOD

Desenvolvimento do controle social da administração pública. 

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;