São atribuições que deverão ser exercidas pela União, os Es...

Tema da Questão: Atribuições administrativas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Aplicável: A questão aborda as competências administrativas no âmbito do SUS, conforme definidas na Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS no Brasil.

Análise da Questão: O enunciado solicita identificar uma atividade que não é atribuição dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no contexto do SUS.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um município precisa agir rapidamente diante de uma epidemia. Nessa situação, ele pode requisitar bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas para atender à emergência, conforme previsto na legislação do SUS.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A menciona "pesquisar índices e natureza de ocorrências em agravos humanos de natureza social, quantificar e propor medidas para segurança pública". Esta atividade está mais relacionada à segurança pública do que à saúde pública. Portanto, não se enquadra nas competências do SUS, que foca na saúde da população e não na segurança pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Requisitar bens e serviços em situações de perigo iminente ou calamidade é uma atribuição prevista na Lei nº 8.080/1990, que permite tal ação para atender emergências de saúde, assegurando indenização justa. Essa é uma competência clara do SUS.

Alternativa C: Promover articulação para definir e controlar padrões éticos em saúde é uma atribuição que envolve a interação com sociedades civis e órgãos de fiscalização, conforme as diretrizes do SUS, que visa manter a ética e qualidade nos serviços de saúde.

Alternativa D: A participação na formulação e execução de políticas de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde é uma atribuição importante do SUS, conforme descrita na legislação, para garantir a capacitação adequada dos profissionais de saúde.

Conclusão: A alternativa A é a única que não descreve uma atribuição do SUS, pois se relaciona mais com segurança pública do que com saúde pública.

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Lei 8080/1990. Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

A) ERRADO: a lei NÃO trata de pesquisa na área de segurança pública, mas sim na da saúde, ex: XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

B) CERTO: XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

C) CERTO: XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

D) CERTO: IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

eu não aguento mais cara