Dentre as várias limitações à atividade administrativ...
I. Restos a pagar são somente as despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.
II. No Balanço Financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III. Na inscrição de restos a pagar, as despesas processadas são distinguidas das não processadas.
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Lei 4.320/64, "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”
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