Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Taqua...

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Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Recepcionista | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Recepcionista de Hospital | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Técnico de Raio-X | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q2685182 Legislação Estadual

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Os projetos de decretos legislativos disporão s obre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de resolução sobre os demais casos de sua competência privativa.

As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e a utárquica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

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