São requisitos para a posse, segundo o disposto no Estatuto ...

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Q2630371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói 

São requisitos para a posse, segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói:

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Letra (A)

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

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