Em relação ao Imposto sobre operações relativas à Circulaçã...

Gabarito Letra B

A) Lc 87 Art. 3º O imposto não incide sobre
IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras

B) CERTO: Lc 87 Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

C) APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CONTRATO ESTIMATÓRIO ('CONSIGNAÇÃO')
Pretensão inicial da empresa-autora voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa, lavrado em virtude da falta de recolhimento do ICMS sobre operações de saída por venda de veículos usados - bens móveis recebidos pela empresa em consignação - não incidência do ICMS definição legal do contrato que não implica a circulação jurídica do bem entre consignante e consignatário, salvo na excepcional hipótese em que o próprio consignatório opta por adquirir o bem para si, destinando-o à revenda - situação dos autos que demonstra a alienação direta dos bens a terceiros, sem que o consignatário tenha se tornado proprietário - inconsistência da autuação promovida pela autoridade tributária - sentença de improcedência da ação reformada, para julgar procedente a pretensão anulatória, desconstituindo-se o AIIM nº 3.087.009-4. Recurso provido (STJ REsp 1576119 SP 2015)

D) Súmula 662 STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete

E) LC 87 Art. 16. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação

bons estudos