Acerca das normas processuais fundamentais do processo civi...
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Q2089048
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.
O devido processo legal, em sua dimensão formal,
veicula autolimitação ao poder estatal no sentido de
vedar a edição de normas que vulnerem as bases do
regime democrático.
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