O Art. 9º da Lei n. 12.527/11 dispõe que o acesso ...

Para garantir o acesso às informações públicas, como estipula o Artigo 9º da Lei n. 12.527/11, é necessário que sejam cumpridas determinadas condições pelos órgãos e entidades do poder público. Estas condições incluem:

• Atendimento e orientação ao público sobre como acessar as informações;
• Informação sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
• Protocolo de documentos e requerimentos de acesso às informações.

Essas medidas são fundamentais para assegurar a transparência e o direito à informação, pilares essenciais para a democracia e o exercício da cidadania.

Gabarito da questão: Letra A - Todos os itens estão corretos.

Art. 9^o  O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: 

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; 

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e 

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

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