Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971...
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Subordinam-se à lei que regulamenta o acesso à
informação as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas, direta ou indiretamente,
pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
municípios e, no que couber, às entidades privadas sem
fins lucrativos que recebam, para realização de ações de
interesse público, recursos públicos diretamente do
orçamento.