O direito de acesso à informação é um direito humano fundame...
As entidades privadas sem fins lucrativos, dado seu alcance social, estão submetidas à lei em questão, independentemente da fonte de recursos que utilizem para a realização de ações, desde que estas sejam de interesse público.
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Gabarito ERRADO
Só estarão submetidas à lei 12.527 se receberem recursos públicos
Lei 12.527 de acesso à informação
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber,
às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações
de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,
ajustes ou outros instrumentos congêneres
bons estudos
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O Cespe adora esse capítulo da lei.
CESPE - 2015 - TRE- RS - TÉCNICO JUDICIÁRIO
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação. CERTO
Gabarito: e
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