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Q1747822
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
Q1747822 Administração Financeira e Orçamentária
A lei do Plano Plurianual – PPA, de 2016-2019, foi elaborada com base nas diretrizes do Governo. Para viabilizar, foi adotada a seguinte estrutura programática:  Imagem associada para resolução da questão
Considere as seguintes afirmativas:
I. Considerando as especificidades das ações orçamentárias de governo existentes, a padronização pode ser de três tipos: setorial, multissetorial e da união. II. Em termos qualitativos, os Planos Orçamentários (POs) serão vinculados aos localizadores de gasto da ação. Dessa forma, só podem receber meta física e previsão financeira, bem como ter sua execução acompanhada, quando associados a um localizador de gasto. III. Em termos quantitativos, os POs estão relacionados a uma ação orçamentária; considerando a esfera, a unidade orçamentária, a função, a subfunção e o programa. IV.O programa é um módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. No PPA 2016- 2019, os programas são classificados em duas categorias: os Programas Temáticos são instrumentos do plano que classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental; os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado retratam, no Plano Plurianual, a agenda de governo organizada pelos temas das políticas públicas e orientam a ação governamental. V. A organização das ações do Governo na forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública, ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Cinco afirmativas para analisar nessa questão. Vamos lá!

I. Verdadeira, de acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2021. Confira: “considerando as especificidades das ações orçamentárias de governo existentes, a padronização pode ser de três tipos:

a) setorial: ação orçamentária que, em virtude da organização do Ministério, para facilitar sua execução, são implementadas por mais de uma UO do mesmo órgão. Exemplos: Educação e Formação em Saúde, Aperfeiçoamento e Avaliação dos Serviços de Hemoterapia e Hematologia, Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Ministério da Saúde, realizadas em UOs no âmbito do Ministério da Saúde;

b) multissetorial: ação orçamentária que, dada a organização da atuação governamental, são executadas por mais de um órgão ou por UOs de órgãos diferentes, considerando a temática desenvolvida pelo setor à qual está vinculada. Exemplos: Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE (implementada no MAPA, ME, MME, MInfra, MD, MCom, MJSP e MRE); Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (executada no STJ e TRT); e

c) da União: operações que perpassam diversos órgãos e/ou UOs sem contemplar as especificidades do setor ao qual estão vinculadas."

II. Falsa. Na verdade, de acordo com o MTO 2021, em termos quantitativos (e não qualitativos), no entanto, os POs de uma ação são válidos quando associados aos seus subtítulos/localizadores de gasto.

III. Falsa. No comentário da afirmativa anterior, já vimos o que significa analisar os POs em termos quantitativos. Essa alternativa III está relacionada a termos qualitativos, pois, de fato, conforme o MTO 2021 “os POs são vinculados a uma ação orçamentária, entendida esta ação como uma combinação de esfera-unidade orçamentária-função-subfunção-programa-ação.".

IV. Falsa. A afirmativa inverteu os conceitos. Observe isso na Lei do PPA 2016-2019 (Lei n.º 13.249/16):

“Art. 5º O PPA 2016-2019 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental."

Lembrando que de acordo com a Lei n.º 13.971/19, que institui o PPA da União para o período de 2020 a 2023, programa é o conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias. De acordo com a referida lei, os programas podem ser:

• Finalísticos; ou
• De gestão.

V. Verdadeira. Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da programação é um princípio doutrinário que prevê que, no orçamento, todas as despesas são inseridas sob a forma de programa. Portanto, a afirmativa está mesmo correta.

Temos, portanto, alternativas I e V como verdadeiras.


Gabarito do Professor: Letra A.

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II. Em termos qualitativos, os Planos Orçamentários (POs) serão vinculados aos localizadores de gasto da ação. Dessa forma, só podem receber meta física e previsão financeira, bem como ter sua execução acompanhada, quando associados a um localizador de gasto.

Em termos quantitativos, no entanto, os POs de uma ação são válidos quando associados aos seus subtítulos/localizadores de gasto.

Ou seja, se uma ação possui POs vinculados, a captação da proposta orçamentária – física e financeira – se dará no nível da associação subtítulo +PO. A proposta de dotação para o subtítulo será, pois, a soma das propostas dos POs associados àquele subtítulo. Já a meta física do subtítulo será captada à parte, pois o produto do PO em geral é diferente do produto da ação, impedindo o somatório.

III. Em termos quantitativos, os POs estão relacionados a uma ação orçamentária; considerando a esfera, a unidade orçamentária, a função, a subfunção e o programa

Em termos qualitativos, os Planos Orçamentários (POs) estão relacionados a uma ação orçamentária, considerando a esfera, a unidade orçamentária, a função

IV.O programa é um módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. No PPA 2016- 2019, os programas são classificados em duas categorias: os Programas Temáticos são instrumentos do plano que classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental; os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado retratam, no Plano Plurianual, a agenda de governo organizada pelos temas das políticas públicas e orientam a ação governamental. 

Com base nessas diretrizes, o PPA 2016-2019 contempla os Programas Temáticos e os de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado:

  • Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
  • Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

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