As cartas constitucionais são instrumentos político-jurídico...
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Q2575733
Direito Constitucional
As cartas constitucionais são instrumentos político-jurídicos
que garantem direitos fundamentais, limitam o poder do
governante, e organizam político-administrativamente o
Estado. Nesse sentido, várias constituições constituem
marcos para afirmação de direitos humanos, a exemplo
daquelas que inauguraram a qualificação dos direitos
trabalhistas como direitos fundamentais, em conjunto com
as liberdades individuais e direitos políticos. Esses avanços,
que representaram marcos históricos no campo dos direitos
dos trabalhadores, dizem respeito