Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situa...

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Q1134398
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,
Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |
Q1134398 Direito Processual Penal
Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Alternativas

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Aqui é preciso o estudo dos atos de comunicação processual, como a citação, sendo o ato pelo qual o réu toma ciência dos termos da denúncia e da necessidade da sua defesa/resposta, que pode ser real, quando o réu recebe a citação, ou ficta, como no caso da citação por edital. Há também a intimação, que é o ato em que é dada a ciência de um ato processual e esta não se confunde com a notificação, que é quando se da ciência ao acusado para a prática de ato positivo. 
A) ERRADA: A jurisprudência, inclusive do STF já destacou que cabe ao Juízo esgotar os meios de obtenção de endereço do réu, mas não em todas as situações como traz a afirmativa, pois em todos os meios significa todos os meios disponíveis, já se fosse em todas as situações tornaria quase não possível a citação por edital.
B) ERRADA: O réu preso deve ser citado pessoalmente e não apenas requisitado conforme diz a questão, vide artigo 360 do CPP.
C) ERRADA: O réu preso precisa ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, estando a referida previsão expressa no artigo 392 do Código de Processo Penal, artigo que também prevê as hipóteses da intimação por edital da sentença. 
D) ERRADA: Pois cabe ao Juízo diligenciar por todos os meios disponíveis para localizar o réu, inclusive com a requisição a órgãos públicos e concessionárias.
E) CORRETA: o STF editou inclusive súmula sobre o assunto, aduzindo que é nula a citação por edital realizada a preso na mesma Unidade da Federação. A questão fala de preso citado por edital em Unidade da Federação diversa, o que torna correta a afirmação.
DICA: Atenção com relação a leitura dos julgados, informativos e súmulas do STF e STJ. 
Gabarito do Professor : Letra E.

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GABARITO: E

(...) A citação por edital é válida quando o réu se encontra recolhido em estabelecimento prisional localizado em outra unidade da federação, se não demonstrado que o magistrado tinha conhecimento da prisão, não havendo razão, portanto, para se declarar a nulidade do ato. (...) (RHC 13705. SP. 2002/0155493-0. Min. Paulo Gallotti. Dje 15/06/2009)

Destacar que o STJ possui o entendimento de que é possível estender a súmula 351 do STF quando, embora segregado em estado distinto, esta informação estava nos autos.

(...) Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é possível estender a aplicação da Súmula 351 do STF aos casos em que o réu estiver segregado em estado distinto daquele no qual o Juízo processante atua, se houver nos autos informações acerca do paradeiro do acusado, sendo possível localizá-lo para citação pessoal. (...) (STJ. 5ª Turma. RHC 60.738/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/02/2016)

Síntese: REGRA: preso será pessoalmente citado (art. 360, CPP), sendo nula por edital se na mesma federação.

             EXCEÇÃO: válida citação por edital se preso em federação distinta.

             EXCEÇÃO: nulidade da citação por edital em federação distinta se informação constava nos autos.

GABARITO E

REGRA: preso será pessoalmente citado (art. 360, CPP), sendo nula por edital se na mesma unidade da federação.

Súmula 351: É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

(...) A citação por edital é válida quando o réu se encontra recolhido em estabelecimento prisional localizado em outra unidade da federação, se não demonstrado que o magistrado tinha conhecimento da prisão, não havendo razão, portanto, para se declarar a nulidade do ato. (...) (RHC 13705. SP. 2002/0155493-0. Min. Paulo Gallotti. Dje 15/06/2009).

 

            EXCEÇÃO: válida citação por edital se preso em federação distinta.

 

 

            EXCEÇÃO: nulidade da citação por edital em federação distinta se informação constava nos autos.

 

 

 

 

Não importa o ninho quando o ovo é de águia. Delegado ZOUK

Assertiva E

a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.

Erro da alternativa C:

Informativo 583 do STJ: "preso o réu durante o prazo do edital, deverá ser intimado pessoalmente do r. decreto condenatório, na forma do art. 392, inciso I, do CPP, restando prejudicada a intimação editalícia."

GABARITO E

Das súmulas:

1.      Súmula 351-STF – É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

2.      Súmula 366-STF – Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

3.      Súmula 701-STF – No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

4.      Súmula 455-STJ – A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

contudo, acerca do Sumulado 351, deve-se ater ao RHC 60.738/RO, de forma que se o Magistrado souber que o réu se encontra preso em outra unidade da federação, deve seguir o ditado pela referida súmula. Sendo assim:

Para haver progresso, tem que existir ordem. 

DEUS SALVE O BRASIL.

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