Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.O pra...

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Q526259
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |
Q526259 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.


O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.

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- O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua  prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem (Lei nº. 8.112/90, artigo 152).

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Errado


Com base no artigo 152 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.


O mesmo entendimento é encontrado no parágrafo 6º do artigo 15 da Portaria CGU nº 335/2006.

PAD Rito Sumário = 30 + 15.

Sindicância = 30 + 30


Rito Sumário = 30 +15

Apenas complementando com a letra da lei:
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:´

§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

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