O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei no ...

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Q2570918 Legislação Federal
O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei no 13.243/2016 — é resultado de um processo de cerca de cinco anos de discussões entre atores do Sistema Nacional de Inovação, nos âmbitos das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado.

Tais discussões tinham o objetivo de alterar pontos de leis concernentes ao tema, de modo a
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