A respeito da competência do ato administrativo, é correto ...

Gabarito: letra B

a) ERRADO, é definida em lei (sempre vinculado), e improrrogável, ou seja, o fato de um órgão ou agente incompetente praticar um ato não faz com que ele passe a ser considerado competente, salvo disposição legal expressa

b) CORRETO

c) ERRADO, é irrenunciável e pode sim ser delegada a órgão de hierarquia inferior, ou até mesmo para órgãos onde não há hierarquia

d) ERRADO, seu exercício é obrigatório e irrenunciável

e) ERRADO, mesmo se houver delegação, a titularidade não é transferida

(fonte: Alexandrino e VP, 2017, pg. 530-540)

Bons estudos!

GABARITO: B

A competência é:

-Irrenunciável: art. 11 da Lei 9784/99: "a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo em casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

-Imprescritível

-Improrrogável

-Inderrogável

Gabarito B

Características da competência:

1 Exercício obrigatório;

2 Irrenunciável - Art 11, Lei 9784/99;

3 Imodificável pela vontade do administrador;

4 Não admite transação;

5 Imprescritível;

6 Improrrogável;

7 passível de ser transferida: por delegação ou avocação.

1 A competência administrativa está prevista na lei ou na CF (princípio da legalidade).

2 De exercício obrigatório. É um dever

3 Irrenunciável.

4 Imodificável

5 Não admite transação. Inderrogável – não se transfere por acordo entre as partes.

6 Não admite prorrogação, como ocorre no processo civil, em razão do interesse público.

7 Imprescritível. Durante dez anos não houve infração funcional, e a autoridade competente não exercitou sua competência. Ele não deixa de ser competente.

8 Delegação e avocação – são excepcionais e motivadas. Art. 11 a 15 da Lei 9784/99. Não pode ser objeto de delegação: competência exclusiva; decisão de recurso administrativo; competência normativa.

Obs.: delegação/avocação.

Delegação: não perde a competência; continua competente de forma concorrente. Delega para subordinado ou de mesma hierarquia. É temporária, mas por tempo determinado. Agente delegado responde pelo ato.

Avocação: retirar competência dada por lei de subordinado. Temporária e por tempo determinado. Excepcional e motivada. Ex. avocação de processos administrativos pelo CNJ.

Lei 9.784/1999

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Fonte: ciclos r3

Competência dos atos administrativos

É o limite de atribuições de um determinado órgão público e seu agente público.

A competência é IRRENUNCIÁVEL: Não é permitido dispensar a competência que lhe foi conferida.

Modificação temporária de competência ocorre por:

Delegação: O titular da competência transfere a competência para determinada pessoa. Ocorre a transferência temporária da execução.

Avocação: O superior hierárquico toma para si a competência de seu subordinado temporariamente

OBS: A delegação não depende de relação hierarquica entre quem delega e quem recebe a delegação.

Alternativa A: a competência decorre de lei, não se presume!

in·tran·si·gí·vel |z|

1. Que não pode ser .objeto de .transação (ex.: valor intransigível).

2. Com que não se pode transigir ou condescender

Fonte: https://dicionario.priberam.org/intransig%C3%ADvel

transigir

Sinônimo de transigir

1 ceder.

Fonte:https://www.sinonimos.com.br/transigir/

Gabarito: B

GABARITO: B

ATENÇÃO!

AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, A DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E A EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO NÃO PODEM SER OBJETOS DE DELEGAÇÃO.

*Fundamento Legal: art.13, I, II, III da Lei nº 9.784/99.

IMPRORROGÁVEL

IMODIFICÁVEL

IMPRESCRITÍVEL

IRRENUNCIÁVEL.

INTRANSFERÍVEL.

Eu ODEIO essa maldita Banca, questões mt mal elaboradas!!

Competência ou Sujeito

Competência é conjunto de atribuições de um agente público ou entidade pública. Decorre sempre de norma expressa na constituição ou lei.

Critérios definidores da competência: Matéria, Hierarquia, Lugar, Tempo e Fracionamento:

Características: irrenunciável, inderrogável, improrrogável, intransferível e imprescritível.

Delegação: é transferência do exercício de um agente ou órgãos subordinados (ou de mesma hierarquia), mas também é possível delegação mesmo que não exista subordinação hierárquica. delegação é um ato discricionário, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Casos que não é possível de delegação, ou seja, indelegáveis

Þ     edição de atos de caráter normativo;

Þ     decisão de recursos administrativos;

Þ     matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Avocação: é o ato pelo qual a autoridade hierarquicamente superior atrai para si o exercício de funções que a norma originariamente atribui a agente ou órgão subordinado.

Segundo a doutrina, não é possível haver avocação sem que exista hierarquia entre os agentes ou órgão envolvidos. Nem quando se trata de competência exclusiva do subordinado.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Prof. Erick Alves

GAB = B

Irrenunciabilidade : o agente público não pode  renunciar  à prática de ato que é de sua competência (relembramos:  trata-se de um poder-dever ). Tal característica tem caráter relativo em função dos institutos da  delegação  e da  avocação .

A Lei nº 9.784/99 determina, no artigo 11, que “a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.

Exemplo de avocação: Lei 12.830 (dispõe sobre investigação criminal conduzida por delegado de polícia)

Art. 2. § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Gabarito letra B)

A COMPETÊNCIA é IRRENUNCIÁVEL!!!!!!!!!!!!!!!!

Para a doutrina majoritária, a competência será:

I)Decorrente de lei

II)De exercício obrigatório

III)Irrenunciável (por mais que o exercício da competência possa ser excepcionalmente avocado ou temporariamente delegado, a autoridade delegante permanece apta a exercer a função que delegou)

IV)Intransferível (a delegação não transfere a titularidade)

V)Imodificável pela vontade do agente (alterável por lei, apenas)

VI)Imprescritível

VII)Improrrogável (o fato de um órgão ou agente incompetente praticar um ato não o tornará competente).

Letra b.

a) Errada. A competência é improrrogável. Um agente que praticou um ato que não era de sua atribuição não se torna competente pelo decurso do tempo. Significa que a inércia das partes em não alegar a incompetência de determinado sujeito não o torna competente.

b) Certa. A competência, de fato, é irrenunciável, o que significa que o agente público não pode “recusar” a competência que a lei lhe conferiu. Porém, permite a delegação e a avocação.

c) Errada. Como dito, a competência, de fato, é irrenunciável, mas é passível de avocação para órgão inferior.

d) Errada. A competência é irrenunciável.

e) Errada. A competência é inderrogável, o que significa que ela não se transfere por acordo ou vontade das partes.

a) A competência não é prorrogada e o agente público não pode abrir mão dela.

c) A competência pode ser delegada a órgão inferior.

d) O exercício é irrenunciável.

e) O item não está associado à competência

Características da competência

• IMPRESCRITÍVEL – Não se extingue com a inércia do agente;

• IMPRORROGÁVEL – Não pode ser atribuída ao agente público pelo fato de ter praticado o ato para o qual não tinha atribuição, sem que houvesse objeção por parte de terceiros, devendo o agente público manter a sua competência originária;

• IRRENUNCIÁVEL (= inderrogável) – Em função do princípio da indisponibilidade do interesse público, não se pode renunciar total ou parcialmente os poderes ou competências, salvo autorização em lei

A questão indicada está relacionada com a competência do ato administrativo.

• Elementos do ato administrativo:
• Sujeito competente: