A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o it...

No poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo. Assim, haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.

A discricionariedade é limitada, em linhas gerais, pelo próprio ordenamento jurídico. Diz-se, assim, que o juízo discricionário encontra limites:

a)      Na lei: o próprio legislador define os limites mínimos e máximos para a prática do ato;

b)      Nos princípios, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade;

Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

A questão aborda o conhecimento da teoria da solução ótima. Tal teoria dispõe que o juiz poderia anular os atos administrativos que não instituíssem a solução ótima. Ocorre que, esta teoria não é bem aceita no nosso ordenamento. Isso porque implicaria em violação à separação dos poderes, já que seria uma invasão desmedida do poder judiciário no poder administrativo, dando margem para o julgador escolher o ato administrativo conforme sua subjetividade.

Assim, é verdade que pode haver controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. No entanto, este controle deve ocorrer quando estes atos ferirem a proporcionalidade e a razoabilidade. Ou seja, em uma análise mais profunda, quando ferirem a própria legalidade (juridicidade).

O controle jurisdicional da efetividade dos atos administrativos, portanto, não é permitido.

Questão mal elaborada.

Porque a própria administração pode fazer o controle dos seus ato, na questão não há a distinção de quem fará o controle.

EX.: Um fiscal de obras pode, diante da discricionariedade, efetuar um tipo de sanção em uma obra e o seu Secretário poderá retificar a sanção, um tipo de controle do ato.

TEMOS que para de justificar a questãoa só pq a banca deu um tipo de resposta, pois o recurso é uma fase do concurso e exigirá seu poder de contradizer com argumentos.

Quadrix querendo ser Cespe dá nisso. kkkkkkkkkkk Nem considero nas minhas estatísticas. A pessoa vai acabar desaprendendo. Próxima! Fui!

"Razoabilidade e proporcionalidade

Tais princípios possuem funções axiológicas e teleológicas essenciais, permitindo o controle dos atos administrativos. A Jurisprudência tem cobrado o respeito a esses princípios, invalidando excessos na prática de atos administrativos." (Direito Administrativo - Sinopses para concursos Juspodvim)

"Sob esse aspecto, o princípio da proporcionalidade é essencial ao Estado Democrático de Direito, servindo como instrumneto de tutela das liberdades fundamentais, proibindo o excesso e vedando o arbítrio do Poder, enfim, atuando como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais" (STF HC 103529-MC/SP. Informativo 585)

Ignorem a questão, a banca está querendo inventar moda. Pelo visto não deu certo.