A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215676 Direito Processual Penal

A representação é irretratável somente depois de recebida a denúncia.

A renúncia meramente tácita não impede o exercício do direito de queixa.

É inadmissível o perdão após o recebimento da denúncia.

O perdão do ofendido, nos casos em que somente se procede mediante representação, obsta o prosseguimento da ação.

O perdão, se recusado pelo agente do crime, não produz efeito.

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