Salvo disposição legal específica, o prazo para interposiçã...

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

GABARITO: B)

Gab B

Apenas um prazo em anos, decai em 5 anos o prazo referente ao art. 54 da lei 9784/99;

03 dias úteis = relacionado a intimação

05 dias = atos do órgão / reconsiderações autoridade superior / intimação demais interessados p/ alegações finais

10 dias = interposição de recurso administrativo / manifestando-se após instrução

15 dias = parecer do órgão

30 dias = prazo para a administração decidir

confundi os prazos!

10 dias - RECURSO ADM

5 dias - reconsideração

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Dispõe o artigo 59, da citada lei, o seguinte:

"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita."

Analisando as alternativas

Considerando o exposto acima, pode-se afirmar que, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos do caput, do artigo 59, da lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é de 10 (dez) dias.

Gabarito: letra "b".

O recurso administrativo ocorre quando a parte interessada, discordando com a decisão administrativa,

pede a sua reforma ou reexame, dentro do prazo legal, em face de razões de legalidade e de mérito (art.

57).

A revisão, por outro lado, ocorre quando, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício pela

Administração, procede-se a adequação de sanção imposta, em decorrência do surgimento de fatos novos

ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificá-la.

Fonte: Material Estratégia Concursos.