Marque a alternativa INCORRETA:

Com base no mesmo assunto

Q1204970

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEPISA

Q1204970 Direito Tributário

O ICMS apresenta o princípio da não cumulatividade.

A legislação do ICMS determina que o valor deste imposto integre sua própria base de cálculo.

O ICMS apresenta o princípio da seletividade em função da essenciabilidade.

A competência de arrecadação do ICMS é dos Estados e do Distrito Federal, conforme determina a Constituição Federal.

Nas operações inter-estaduais as alíquotas de ICMS são definidas pelo próprio Estado.

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