A concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria requ...

Interpretação do Enunciado:

O tema da questão é a concessão de proventos de pensão e aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). É importante entender que o RPPS abrange servidores públicos efetivos e possui regras específicas para concessão de benefícios, como aposentadoria e pensão por morte.

Legislação Aplicável:

A questão se baseia em princípios constitucionais e regras do regime próprio. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 40 e 201, estabelece diretrizes para a previdência dos servidores públicos. Além disso, a Lei nº 8.112/1990 e emendas constitucionais como a EC 41/2003 e EC 103/2019 são cruciais para entender o tema.

Explicação do Tema Central:

Para resolver a questão, é necessário compreender como os proventos de aposentadoria e pensão são calculados e concedidos. No RPPS, os benefícios devem respeitar a legislação vigente na data em que os requisitos para concessão foram preenchidos.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público que preencheu os requisitos para aposentadoria em 2010. Mesmo que ele só venha a se aposentar em 2023, o cálculo dos proventos respeitará a legislação de 2010, quando os requisitos foram cumpridos.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa C):

A alternativa C está correta porque menciona que os proventos de aposentadoria e pensões são calculados conforme a legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos. Isso está em conformidade com o princípio do direito adquirido, previsto na Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Errada. A pensão por morte não é concedida automaticamente. É necessário requerimento administrativo para que os dependentes comprovem sua condição e direitos.

Alternativa B: Errada. Não há uma conversão automática de aposentadoria por invalidez em pensão por morte. São benefícios distintos e requerem procedimentos específicos.

Alternativa D: Errada. Os proventos de aposentadoria não podem exceder a remuneração do cargo efetivo, salvo exceções constitucionais específicas que não se aplicam a funções de confiança ou cargos em comissão.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção ao uso de termos como "automaticamente" e "exceder", que frequentemente indicam generalizações ou exceções não amparadas pela legislação.

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