O processo administrativo previsto no Decreto Federal n.
4.942, de 30 de dezembro de 2003, para apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do
regime de previdência complementar, operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar, prevê

Question

O processo administrativo previsto no Decreto Federal n.
4.942, de 30 de dezembro de 2003, para apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do
regime de previdência complementar, operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar, prevê Alternativa A: a inobservância das disposições contidas nas Leis
Complementares n. 108 e 109, de 2001, e a Lei
Complementar n. 101, de 2000, sujeita o infrator às
penalidades administrativas da advertência e suspensão
do exercício de atividades em entidade de previdência
complementar pelo prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias. Ou Alternativa B: a inabilitação, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) e
máximo de 10 (dez anos), para o exercício de cargo
ou função em entidade de previdência complementar,
sociedades seguradoras, instituições financeiras e no
serviço público.  Ou Alternativa C: a reincidência à infração ao mesmo dispositivo legal, pela
mesma pessoa, no período de 2 (dois) anos, contados da
decisão condenatória administrativa definitiva. Ou Alternativa D: a noticiação ao Ministério Público de exercício de
atividade no âmbito do regime de previdência
complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica,
sem a autorização devida da Secretaria de Previdência
Complementar, inclusive a comercialização de planos de
benefícios, bem como a captação ou a administração de
recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou
indiretamente, adquirir ou conceder benefícios
previdenciários sob qualquer forma, sem prejuízo da
aplicação da penalidade cabível.

Afonso Henrique Stoko · Accepted Answer

Alternativa [D] a noticiação ao Ministério Público de exercício de
atividade no âmbito do regime de previdência
complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica,
sem a autorização devida da Secretaria de Previdência
Complementar, inclusive a comercialização de planos de
benefícios, bem como a captação ou a administração de
recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou
indiretamente, adquirir ou conceder benefícios
previdenciários sob qualquer forma, sem prejuízo da
aplicação da penalidade cabível. Letra A: Errado, a conjunção aditiva "e" entre "advertência e suspensão" faz entender que é somente essas duas sansões, porem são 4: Advertência; suspensão de até 180 dias; inabilitação de 2 a 10 anos e; multa de R$2.000,00 a R$ 1.000.000,00.  Letra B: Errado. Na inabilitação, o prazo mínimo é de 2 anos e o máximo é de 10 anos. Letra C: Errado. O período para ser considerado reincidente é de 5 anos. Letra D: Certo. Art. 27 (Decreto 4.942/2003). "Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, será noticiado ao Ministério Público o exercício de atividade no âmbito do regime de previdência complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida da Secretaria de Previdência Complementar, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma." Gabarito letra "D"

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O processo administrativo previsto no Decreto Federal n. 4....

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