O processo administrativo previsto no Decreto Federal n. 4....

Letra A: Errado, a conjunção aditiva "e" entre "advertência e suspensão" faz entender que é somente essas duas sansões, porem são 4: Advertência; suspensão de até 180 dias; inabilitação de 2 a 10 anos e; multa de R$2.000,00 a R$ 1.000.000,00.

Letra B: Errado. Na inabilitação, o prazo mínimo é de 2 anos e o máximo é de 10 anos.

Letra C: Errado. O período para ser considerado reincidente é de 5 anos.

Letra D: Certo. Art. 27 (Decreto 4.942/2003). "Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, será noticiado ao Ministério Público o exercício de atividade no âmbito do regime de previdência complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida da Secretaria de Previdência Complementar, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma."

Gabarito letra "D"