A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) aponta que a alienaç...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Provas:
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Q1866366
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) aponta que a alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá
atender algumas normas. Dessa forma, para a alienação de imóveis, dependerá de avaliação prévia
e licitação, ressalvadas as dispensas legais, quando forem referentes a: